Sandra Maria Dias Alves, Vice-Presidente em Exercício da Mesa da Assembleia-Geral da "Pais para Sempre - Associação Para a Defesa dos Filhos dos Pais Separados", vem convocar a Realização de uma Assembleia-Geral Extraordinária e Eleitoral, A realizar pelas 17H30 do dia 24 de Fevereiro de 2010, Na Sala de Formação II do Instituto Português da Juventude sita na Rua de Moscavide, Lote 47 - 101, em Lisboa, com a seguinte
domingo, 7 de fevereiro de 2010
Convocatória Assembleia-Geral Extraordinária e Eleitoral
Ordem de Trabalhos
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Jurisprudência sobre o Incumprimento do Direito de Visita dos Irmãos e Avós
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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Processo: |
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Relator: | PIRES ROBALO | ||
Descritores: | DIREITO DE VISITA | ||
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Nº do Documento: | RL | ||
Data do Acordão: | 02-12-2009 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | S | ||
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Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
Decisão: | PROCEDENTE | ||
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Sumário: | «Havendo decisão judicial a regular o direito de visitas dos avós e dos irmãos, relativamente a menor órfão de pai, os mesmos podem lançar mão do incidente de incumprimento referido no art.º 181, da O.T.M. em caso de incumprimento da decisão judicial por parte da mãe do menor». |
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