3. Jurisdição de Família e Menores
3.1. Procedimentos do Ministério Público previstos no DL nº 272/2001
Num total de 3.459 procedimentos (suprimento de consentimento, autorização para alienação/oneraçã
Findaram, ainda, 10 processos com pedido de reapreciação judicial e 825 sem pedido.
3.2. Acções tutelares cíveis e incidentes
Em 2008, no âmbito da jurisdição tutelar cível, foram movimentados 96.396 processos, dos quais 44.957 relativos aos entrados ao longo do ano. Findaram 41.497 processos, a maioria (35.188) respeitando a acções relativas ao exercício do poder paternal: acções de regulação, de alteração à regulação, de inibição ou de limitação do poder paternal.
Nas restantes espécies, e também ao nível dos processos findos, apuraram-se, em 2008, e por comparação com 2007, valores ligeiramente inferiores, quer nos casos de tutela (426), quer nos casos de fixação, alteração e execução de alimentos (1.548), e ainda nos de adopção plena e restrita (944). No que se refere aos processos de entrega judicial registou-se uma ligeira diminuição, ao nível das entradas (de 1.512 em 2007, para 1.300 em 2008).
Ficaram pendentes 54.899, ou seja, mais 4.634 processos do que em 2007.
3.3. Averiguações oficiosas de paternidade e maternidade
Competindo ao Ministério Público a instrução do processo de averiguação oficiosa que se destina ao estabelecimento judicial da paternidade e maternidade, cabe assinalar que em 2008 foram distribuídos 2.177 processos relativos a averiguações oficiosas de paternidade e maternidade, valor ligeiramente inferior ao de 2007 (-123).
Foi obtida prova para propositura de acção de investigação de paternidade em 247 casos, sendo certo, por outro lado, que o número de processos em que se concluíu pela inviabilidade foi de 502.
O número de processos terminados por perfilhação foi de 1.148, o que corresponde a cerca de 50% do total dos findos (2.289) e merece destaque por revelar o reconhecimento voluntário da paternidade e maternidade em valor significativo, aliás ligeiramente superior ao do ano transacto (1.044).
3.4. Processos de promoção e protecção
Foram movimentados 14.322 processos desta espécie, sendo que 8.151 vieram do ano transacto e 6.171 registados no ano. Destes, 5.884 foram a requerimento do Ministério Público e 287 a requerimento de outros. Findaram 5.552 do total de movimentados e ficaram pendentes 8.770 para o ano seguinte.
3.5. Processos tutelares educativos – inquéritos
Em 2008 foram instaurados 9.159 novos inquéritos (mais 452 do que em 2007), tendo sido movimentados 12.593 (incluindo 3.434 vindos de 2007). Findaram 5.247 inquéritos por arquivamento, dos quais: 2.169 liminarmente e por aplicação do artigo 78.º da Lei Tutelar Educativa; 217 após suspensão e por aplicação do artigo 85.º, nº 2, desse mesmo diploma; e 2.861 por falta de indícios, nos termos do artigo 87.º Foram, ainda, remetidos para julgamento 2.003 e ficaram pendentes, para o ano seguinte, 4.135 processos, ou seja, mais 660 do que no final de 2007.
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