A Associação Pais para Sempre[1] foi convidada, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a apresentar parecer escrito sobre o Projecto de Lei do PS que visa alterar o Código Civil no que concerne ao Regime Jurídico do Divórcio.
A "Pais para Sempre" que luta pelos direitos das Crianças filhas de pais separados, e que em 2001 apresentou à Assembleia da República uma Petição[2] onde, nomeadamente, pediam a substituição, no texto da Lei, do termo poder paternal por responsabilidade parental, que se estabelecesse como padrão ou norma o exercício conjunto da responsabilidade parental, deixando a guarda única para todas as situações em que a manifesta incapacidade de um dos progenitores e/ou o superior interesse da criança assim o exija, que se promovesse a Mediação Familiar como forma de obtenção de um Acordo de Regulação do Exercício da Responsabilidade Parental mais equilibrado, mais justo e mais adequado á realidade dos intervenientes, que se penalizasse a inviabilização do direito de visita ou do direito de acesso da criança ao progenitor com quem não vive como crime contra a criança, e que o desempenho da função de Juiz nos Tribunais de Família e Menores esteja dependente de formação específica e avaliação do Magistrado para o desempenho das funções específicas, irá entregar o parecer na próxima segunda-feira, 16 de Junho.
O Parecer sobre o Projecto de Lei incidirá sobre as questões relativas ao Exercício duma Parentalidade Positiva e à forma como melhor se pode garantir a efectividade do direito dos filhos à vida familiar e às suas relações pessoais.
[1] http://www.paisparasempre.org
[2] Petição N.º 76/VIII/3.ª, de 20 de Outubro de 2001 ( http://www.paisparasempre.eu/arquivo/peticao.html )
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