Associação defende formação especfica de juízes

Associação defende formação especfica de juízes Revista de Imprensa / Justiça A Associação Pais para Sempre defende a "formação específica" dos juízes para "saber ouvir e mandar ouvir as crianças", num parecer sobre o Projecto de Lei socialista que visa alterar o Regime Jurídico do Divórcio. O parecer da Associação, pedido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e hoje entregue ao Grupo Parlamentar do PS, incide sobre as questões relativas ao exercício de uma "parentalidade positiva e à forma como melhor se pode garantir a efectividade do direito dos filhos à vida familiar e às suas relações pessoais". Em declarações à agência Lusa, o presidente da associação, João Mouta, adiantou que a Pais Para Sempre foi recebida hoje pela deputada socialista Ana Catarina Mendes, que se mostrou "muito receptiva às ideias base que norteiam a missão da associação, nomeadamente no que concerne aos superiores interesses de defesa das crianças". Durante a audiência, a associação para a defesa dos filhos dos pais separados entregou o parecer no qual se congratula com a substituição do termo "poder paternal" por "responsabilidade paternal" como a associação tinha proposto numa petição de Outubro de 2001, com mais de 4.000 subscritores. João Mouta salientou um aspecto do Projecto de Lei relacionado com a "audição da criança". A audição da criança "é uma necessidade porque estão em causa os direitos de criança", disse o responsável, adiantando que Portugal, por via das convenções internacionais já ratificadas, está obrigado a fazer intervir a criança nos processos que lhe dizem respeito e a ouvi-las. João Mouta explicou que Portugal já tem estado a cumprir esta determinação internacional, por via da convenção dos direitos da criança da ONU, mas frisou que "é preciso usar de bom senso para saber ouvir as crianças e saber distinguir entre a verdadeira intenção e opinião da criança e aquilo que lhe é induzido como vontade da criança por um dos progenitor ou terceira pessoa". "Isto vem entroncar com o pedido da Associação Pais Para Sempre na petição de 2001, que tinha a ver com a formação dos decisores dos processos de regulação do exercício do poder paternal", sustentou. Para João Mouta, "os juízes têm de ter formação específica para poder saber ouvir as crianças e saber qual é o organismo ou o técnico mais adequado para as ouvir" para poderem "avalizar convenientemente as suas necessidades e poder agir em conformidade com a real necessidade e o superior interesse da criança". João Mouta criticou o facto de no projecto de lei continuar a existir a "dicotomia que o legislador tem mantido até agora entre o progenitor que toma conta da criança e aquele que supostamente deverá ser relegado para segundo plano e que será o progenitor não guardião". Outro aspecto que merece alguma crítica da associação é a manutenção no documento de uma "atitude algo discriminatória face aos diferentes interesses da criança, como sejam os interesses monetários/materiais e os interesses aos afectos e relações pessoais". "O legislador, talvez por pudor de mexer no código penal recém revisto, há menos de um ano, não faz nenhuma alteração ao Código Penal mantendo uma distinção entre aquilo que é a violação do direito aos alimentos por parte da criança e o direito da criança aos afectos e às relações pessoais quando há violação do direito de visita", justificou. Nesse contexto, acrescentou, "o legislador dá um passo mas ainda periclitante porque faz de facto a culminação penal de um crime que dificilmente será aplicado, o crime de desobediência à autoridade pública". "Não é de facto o respeito à autoridade pública que se pretende proteger, mas sim o direito da criança às suas relações pessoais e portanto deveria, como nós propomos no parecer, haver uma alteração ao artigo 249 do Código Penal para que, à semelhança do Código Penal francês, o direito da criança seja garantido de uma forma eficaz, autónoma e que a tutela penal garanta a protecção do bem em causa", frisou. Como aspecto fundamental do Projecto de Lei, o responsável salienta o objectivo de "tornar o exercício conjunto das responsabilidades parentais a regra, tanto para progenitores casados, como não casados, mesmo que não coabitantes". "É um avanço e nós congratulamo-nos", afirmou João Mouta. Segundo dados da associação, em 2005 divorciaram-se em Portugal 17.013 casais e foram decididos em Tribunal 16.606 Regulações do Exercício do Poder Paternal, envolvendo 34.026 homens e mulheres e 24.670 crianças e jovens, dos quais 9.701 crianças com menos de sete anos de idade. Em cerca de 84 por cento dos casos, os filhos foram confiados à mãe. Aprovada a 16 de Abril, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a nova Lei do Divórcio, proposta pelo PS, prevê a dissolução do casamento sem consentimento dos dois cônjuges desde que assente em causas concretas.
	Fonte: Jus Jornal 18-06-2008