O Superior Interesse da Criança na perspectiva do respeito pelos seus direitos

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Lisa fugiu com as filhas de Albarran

Lisa fugiu com as filhas de Albarran, 24 Horas de 06-01-2009


Artur Albarran tem a custódia das filhas e quer levá-las para África mas Lisa não concorda. Enquanto espera nova decisão do tribunal, a mãe pegou nas crianças, foi para a Alemanha e não as devolve. O pai já pediu à Interpol para as procurar.

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Divorciados vão pagar mais IRS

Divorciados vão pagar mais IRS


RUDOLFO REBÊLO

Orçamento para 2009. Contribuintes separados vão ter IRS agravado. O PS propõe ainda que os exportadores deixem de pagar IVA e carros importados vão ser penalizados

Proprietários de carros a gasóleo pagam mais 250 euros de imposto

A maioria parlamentar (PS) apresentou na sexta-feira passada um pacote de alterações fiscais para o Orçamento do Estado 2009: o IRS para os divorciados aumenta, agrava-se a fiscalidade na importação de carros usados (ver caixa) e, no próximo ano, o Governo cobra mais 250 euros aos proprietários de carros a gasóleo. Mas não é só "tirar" dinheiros à economia. Como estímulo às exportações nacionais, a proposta do Partido Socialista pretende isentar o IVA aos fornecedores de exportadores, desde que as vendas de mercadorias sejam "de valor superior a 1000 euros".

Vamos ao IRS, o imposto sobre salários e rendimentos, dos divorciados. A proposta socialista elimina a actual dedução da pensão de alimentos no imposto, pela totalidade (ao rendimento colectável). Caso a maioria socialista aprove a proposta, em 2009 serão possíveis deduzir à colecta apenas 20% da pensão de alimentos. "À colecta devida pelos sujeitos passivos", refere a proposta do grupo parlamentar do PS, "são deduzidas 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial (...)".

O Governo aproxima-se, assim, das pretensões das associações familiares - como a associação de famílias numerosas - que contestava a dedução em IRS, na totalidade das pensões de alimentos, no caso dos divorciados e, em contrapartida, exigia deduções com despesas em vestuário e alimentos. A distorção do imposto, em relação aos casados era de tal forma gritante que muitos casais com rendimentos anuais altos tinham vantagem fiscal com o divórcio. É que a pensão mensal de alimentos atinge montantes elevados que são integralmente deduzidos no imposto. Desta forma, os "ganhos fiscais" podem atingir centenas de euros mensais. Matéria que levou, inclusive, o Provedor de Justiça a recomendar a alteração na legislação referente ao IRS.

O Governo, através da maioria parlamentar, cede à indústria automóvel e recua na fiscalidade. No Imposto Sobre os Veículos (ISV), renuncia ao aumento de 500 euros mais IVA aos proprietários de carros a gasóleo com emissões de CO2 "iguais ou superiores a 0,005g/Km" proposto a 15 de Outubro e baixa o aumento para 250 euros (mais IVA). Mesmo com esta nova proposta, na realidade, contas feitas, face a 2008, em 2009 o imposto é agravado em 750 euros. É que actualmente estes proprietários gozavam de uma redução de 500 euros no imposto. O governo não prescinde deste aumento, já que foi apanhado de surpresa pelo impacte da dedução de 500 euros em 2008. É que, as recitas em ISV caíram, até Outubro 23% em relação a igual período do ano passado.

Empresas

Com as exportações em queda - com origem no clima económico recessivo nos principais países clientes, como Espanha e Alemanha - o Governo vai isentar de IVA as vendas de mercadorias aos exportadores, desde que sejam no montante superior a mil euros. "Estão isentas do imposto", refere a proposta do PS, "as vendas de mercadorias de valor superior a 1000 euros, efectuadas por um fornecedor a um exportador nacional". Ou seja, os fornecedores de mercadorias não terão de liquidar IVA aos exportadores, o que permitirá às empresas exportadoras significativos alívios de tesouraria.

Os cofres fiscais não perdem impostos, já que também não terão de proceder a reembolsos de IVA pela totalidade, tal como prevê o actual regime fiscal para as exportadoras.
http://dn.sapo.pt/2008/11/25/economia/divorciados_pagar_mais_irs.html

IRS/Divorciados: PS desmente agravamento do imposto

O Partido Socialista negou, já esta manhã de terça-feira, um agravamento do IRS para 2009, para os portugueses que, estando divorciados, pagam pensões de alimentos, conforme noticia a imprensa de hoje.

Em declarações reproduzidas pela Rádio Renascença, Vítor Baptista, deputado socialista e um dos autores da proposta que defende o fim do abatimento integral da pensão de alimentos, substituída pela dedução à colecta de 20%, garante que os divorciados «vão pagar menos imposto, pois passam a ter uma dedução que anteriormente não tinham.»

«Dantes não era consagrada, porque havia um pouco a teoria de que se alguém estava a pagar uma pensão de alimentos, existira alguém que tinha uma receita. Portanto, se nós introduzíssemos esta alteração haveria alguém que tinha de acrescentar ao seu rendimento colectável, o que seria injusto», acrescenta.

No entanto, para o fiscalista Saldanha Sanches, as alterações vão mesmo prejudicar o contribuinte, já que, «nalguns casos, com elevados rendimentos, é possível ao divorciado ter práticas abusivas no sentido - sem violar a lei – utilizá-la para reduzir de forma artificial o imposto que vai pagar.»

Por outro lado, acrescenta o fiscalista, «os divorciados suportam custos muito elevados pelo facto de não estar na mesma casa que os seus filhos. Por isso, qualquer alteração do regime tem de ser cuidadosa para não prejudicar mais, do ponto de vista patrimonial, pessoas que estão já numa situação difícil».

O Diário de Notícias desta terça-feira avança que os divorciados vão pagar mais IRS em 2009, uma vez que as pensões de alimentos deixam de ser integralmente deduzidas no IRS, passando a ser aceite apenas um abatimento de 20% do total da pensão.

http://diariodigital.sapo.pt/dinheiro_digital/news.asp?section_id=13&id_news=108137&page=0

07 Outubro 2008 - 11h04

Cadaval: Queixa-se de que o tribunal reduziu tempo das visitas

Pai luta pelo filho

O pai de um menino de cinco anos queixa-se que o arrastar do processo de regulação do poder paternal em que está envolvido, no Tribunal do Cadaval, o tem impedido de ver o filho com maior frequência, obrigando-o também a deslocar-se 150 quilómetros cada vez que isso acontece.

Carlos Tomaz, de 57 anos, investigador de sinistros, aguarda desde o dia 3 de Abril que seja marcada uma conferência de pais para que possa ser tomada uma decisão com base em relatórios sobre os progenitores, que foram elaborados pela Segurança Social.

"Deveriam ser enviados ao Tribunal no prazo máximo de 20 dias, mas o relatório sobre as condições sociais, profissionais, habitacionais e económicas da mãe da criança só deu entrada a 11 de Julho e o meu relatório no dia 15 do mesmo mês. Já estamos em Outubro e até agora não houve qualquer decisão", conta Carlos Tomaz ao CM.

E, para aumentar a revolta do pai, o Tribunal declarou que este caso de regulação do exercício do poder paternal "não tem natureza urgente". Enquanto decorre o que classifica de "longa espera", Carlos Tomaz percorre todos os dias 150 quilómetros desde Lisboa, onde reside, até à aldeia do Vilar, no concelho do Cadaval, onde o filho se encontra a viver com a mãe.

Na última conferência de pais, a juíza titular do processo decidiu que o regime provisório de visitas passaria a decorrer no infantário em vez de na casa da mãe: "O pai poderá visitar o menor no infantário sempre que entender, sem prejuízo de obedecer aos períodos de repouso ou de trabalhos que possam estar a ser efectuados pelo menor."

Como no mês de Agosto e princípio de Setembro, o infantário esteve fechado, foi pedida a alteração do local dos encontros. Só a 13 de Agosto foi determinado que as visitas teriam lugar às sextas-feiras, entre as 16h00 e as 17h00, nas instalações da Segurança Social em Torres Vedras. Mas isso implicou que o tempo das visitas fosse muito reduzido, para insatisfação do pai.

DETALHES

MENOS TEMPO

"No infantário, podia estar com o meu filho todos os dias. Na Segurança Social só posso ficar uma hora por semana. Acabou para mim e para o meu filho o convívio de que ambos precisávamos para estar juntos", lamenta Carlos Tomaz.

FERIADO

"Na primeira sexta-feira que o consegui ver foi a 15 de Agosto, feriado, logo a Segurança Social estava fechada. Estive 18 dias sem o ver e de 22 de Agosto até 10 de Setembro, quando reabriu o infantário, estive três horas com ele", diz o pai.

PROTESTO

Para mostrar a sua insatisfação, Carlos Tomaz imprimiu numa t-shirt, em Agosto, a decisão do Tribunal que transferiu as visitas do infantário para a Segurança Social e foi à secretaria judicial perguntar se havia desenvolvimentos no processo.

Francisco Gomes

Fonte: CM

DEBATE SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO E DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

DEBATE SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO E DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

O Tribunal de Família e Menores do Barreiro e a Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca do Barreiro organizam uma conferência sobre o novo regime jurídico do divórcio e das responsabilidades parentais cujos principais destinatários são magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, conservadores e outros profissionais do foro.

Esta conferência terá lugar no próximo dia 17 de Outubro de 2008, pelas 17 horas, na Sala de Audiências do Tribunal de Família e Menores do Barreiro (5.º piso), na Avenida de Santa Maria, e conta com a presença da Dra. Ana Catarina Mendes, Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do Dr. Alexandre Sousa Machado, advogado e professor na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa e dos Drs. Tomé Ramião e António José Fialho, Juízes de Direito no Tribunal de Família e Menores do Barreiro.

A entrada é livre estando apenas limitada à capacidade da sala de audiências.

Mais um pai em luta!!